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Acórdão nº 079973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR INT PRIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1779 ART1780 ART1781 ART1782 ART1783 ART1784.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N121 PAG267.

Sum·rio : I - Para a confirmaÁ„o de sentenÁa proferida por tribunal estrangeiro contra cidad„o portuguÍs È necess·rio que se verifique que a mesma n„o ofende disposiÁ„o do direito privado portuguÍs, quando por este devesse ser resolvida a quest„o segundo as regras de conflitos do direito portuguÍs. II - E o que se chama a revis„o de mÈrito que, embora n„o impondo, nem admitindo sequer, uma reapreciaÁ„o sobre a decis„o de facto, implica, no entanto, a averiguaÁ„o sobre se a situaÁ„o material tida como provada levaria, segundo o direito portuguÍs, a mesma decis„o. III - A finalidade da revis„o de mÈrito e a de verificar se o cidad„o portuguÍs a quem a sentenÁa È desfavoravel foi tratado pelo tribunal estrangeiro, como o seria em tribunal portuguÍs se a acÁ„o corresse em Portugal. IV - Sendo esta a justificaÁ„o e a finalidade da...

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