Acórdão nº 080010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data07 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART253. CPC67 ART323 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG406. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483.

Sum·rio : I - Para que a n„o citaÁ„o no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta posterior deste e aquele resultado, que ocorre quando...

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