Acórdão nº 080022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Sumário : I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser. II - Tendo-se decidido...

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