Acórdão nº 080023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N3 N4.

Sum·rio : I - Nos Estados Unidos da America n„o ha distinÁ„o processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. II - O divorcio...

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