Acórdão nº 080061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART467 N1 A ART516. CCIV66 ART1672 ART1679 N1 ART1779.

Sumário : I - Litiga de ma-fe aquele que altera conscientemente a verdade dos factos. II - Qualquer dos conjuges pode requerer o divorcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum. III - E fundamento de...

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