Acórdão nº 080088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1787 N1.

Sum·rio : Apenas ha lugar a declaraÁ„o de um dos conjuges como principal culpado no divorcio quando a sua culpa for...

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