Acórdão nº 080136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B ART729 N1 N2. DL 48871 DE 1969/02/19. CCOM888 ART426 PARUNICO.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1929/01/22 IN DR IIS 1929/02/05. AC STJ DE 1986/07/13 IN BMJ N359 PAG731.

Sum·rio : I - Ao Supremo Tribunal de JustiÁa, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo Civil, consagra o principio da universalidade do procedimento contra o falido, quando se debatam interesses relativos a massa falida, principio que se traduz em n„o se poder conhecer...

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