Acórdão nº 080178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART224. CPC67 ART228 ART257 ART261 ART262.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400. AC RE DE 1986/10/30 IN BMJ N362 PAG613.

Sumário : I - Se o Reu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor independentemente da produção de qualquer prova testemunhal ou por escrito, não havendo mais articulados nem se tornando necessario a instrução do processo. II - Contudo, o efeito da revelia da falta de contestação não se verifica quando os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT