Acórdão nº 080187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Data03 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART268 ART273.

Sum·rio : I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretens„o) n„o pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petiÁ„o inicial e que foi incluida no questionario.

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