Acórdão nº 080191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1196 ART1197 ART1241.

Sum·rio : Apreendido para a massa um veiculo automovel, registado em nome da sociedade falida, mas com reserva de propriedade a favor do vendedor, este credor, decorrido o prazo de reclamaÁ„o de creditos, n„o se mostrando ser mais conveniente para a massa o incumprimento do...

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