Acórdão nº 080199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N1 ART5 N2 N3 ART19. CPC67 ART30 ART275 N1.

Sum·rio : I - Deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro (reduÁ„o do contrato a escrito), se com a petiÁ„o e junto documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo quest„o de fundo saber se esse contrato ainda esta em vigor ou se, pelo contrario, foi substituido por um outro contrato n„o reduzido a escrito. II - Em acÁ„o de despejo rural, com fundamento em denuncia desse contrato de arrendamento, efectuada antes da sua propositura, n„o ha lugar a prazo de caducidade se o arrendatario n„o fez a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT