Acórdão nº 080237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART257 ART2199.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/07/06 IN BMJ N229 PAG191.

Sum·rio : I - A incapacidade de entender e de livre exercicio da vontade (a que se refere o artigo 2199 do Codigo Civil) deve reportar-se ao momento da declaraÁ„o vinculativa do testamento; II - E atraves do comportamento do autor do testamento que o Tribunal deve concluir se, ao tempo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT