Acórdão nº 080364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1484 ART2103-A.

Sum·rio : I - E legitima a pretens„o formulada pela cabeÁa de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitaÁ„o a casa de morada de familia. II - Tal direito, como bem se ponderou na decis„o recorrida, so se pode concretizar no momento da partilha se a verba em causa fosse adjudicada a qualquer outro interessado, que n„o ela...

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