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Acórdão nº 080382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART7 N1 N2 B ART14 N2 G N3 I. CCIV66 ART570 N1. CPC67 ART292 N1 ART690 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG382. AC STJ DE 1980/12/16 IN BMJ N302 PAG277. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG600. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ IN BMJ N363 PAG348.

Sum·rio : I - Compete ao Supremo Tribunal de JustiÁa, por se tratar de matÈria de direito, decidir sobre a culpa, a concorrÍncia e a graduaÁ„o de culpas e a gravidade destas, quando os correspondentes juÌzos de censura se baseiam em preceitos legais violados pelas condutas dos intervenientes de acidente de viaÁ„o. II - Quem estaciona um veÌculo pesado, de noite, em parte sobre a faixa de rodagem e em parte sobre a berma do lado direito, fora de...

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