Acórdão nº 080415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 46847 DE 1966/01/27.

Sumário : O Regulamento de Segurança de Linhas Electricas de Alta Tensão e o Regulamento de Linhas Electricas de Baixa Tensão, constantes do Decreto-Lei n. 46847, de 27 de Janeiro de...

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