Acórdão nº 080528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART276 ART405 N1 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.

Sumário : I - Entregue pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores o gado e máquinas objecto do contrato- -promessa entre eles celebrado, o facto de parte do gado já ter morrido e outra, assim como algumas máquinas, terem sido alienadas pelos promitentes compradores, não impede a introdução de alterações nas cláusulas do...

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