Acórdão nº 080586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)

Data26 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 3/85 DE 1985/03/13 ART13 N3. L 3/81 DE 1981/03/13. CONST82 ART13. CCIV66 ART369 - ART372 ART498 N1 N3. CPC67 ART279 C ART722 N2 ART729 N2. CP886 ART125 PAR2 ART368 ART369.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459.

Sumário : I - O artigo 13 do Estatuto dos Deputados, que considera justificado o adiamento de actos ou diligencias oficiais por falta de deputados motivada por reuniões ou missões da Assembleia da Republica, não esta ferido de inconstitucionalidade. II - A inexistencia de nexo de causalidade estabelecida nas instancias entre o acidente, a epilepsia e a morte da vitima, e materia de facto insusceptivel de...

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