Acórdão nº 080592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 N1 N2 N3 N4 ART767 N1. CCIV66 ART334 ART1029 ART1311. DL 67/75 DE 1975/02/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

Sumário : I - Só há oposição de acórdãos, para efeito de recurso para o Tribunal Pleno, se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessária a identidade dos factos e das normas aplicadas, quando os mesmos preceitos legais foram objecto de interpretações antagónicas e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade dos factos. II - Só há oposição que releve para os efeitos em causa quando se verificar que as soluções sobre que os dois acórdãos...

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