Acórdão nº 080617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sum·rio : N„o integra caso de forÁa maior, para efeito da excepÁ„o consignada na segunda parte da alinea h) do n. 1, do artigo 1093 do Codigo Civil, o facto de o predio arrendado se encontrar encerrado em virtude de penhora judicial, quando para essa diligencia n„o se pode afirmar que o...

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