Acórdão nº 080640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART471 N2 ART661 N2 ART763 ART767 N1 N2 ART809 ART1115 N2.

Sumário : I - Não há oposição entre o acórdão que, em acção de prestação de contas contestada, decidiu poder o apuramento do saldo ser relegado para liquidação em execução de sentença, e aquele que, não tendo havido contestação, decidiu que o julgamento deverá fazer-se "segundo o prudente arbítrio do julgador". II - Não há oposição entre o...

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