Acórdão nº 080679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMILIA VI PAG142. VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG197.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1696 N1 ART1732. CCOM888 ART10. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS DO STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS DO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.

Sumário : I - Na acção executiva fundada em livranças avalizadas pelo marido da embargante, pode discutir-se nos...

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