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Acórdão nº 080692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N1 ART664 ART816 ART1476. CCIV66 ART217 N1 ART334 ART519 N1 ART858 ART859. LULL ART47 N1 N2 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/01/13 IN RLJ N110 PAG373.

Sum·rio : I - Para que exista novaÁ„o subjectiva e necessaria uma manifestaÁ„o directa de vontade do novo devedor no sentido de assumir uma nova obrigaÁ„o em substituiÁ„o do antigo devedor e uma manifestaÁ„o de vontade do credor da respectiva obrigaÁ„o. II - N„o constitui novaÁ„o da obrigaÁ„o cambiaria do aceitante de letra a celebraÁ„o de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas pelo qual...

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