Acórdão nº 080716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART327 N3.

Sum·rio : I - E de um ano o prazo para o condomino invocar erro na escritura publica de constituiÁ„o de propriedade horizontal e pedir a rectificaÁ„o desta e do respectivo registo na Conservatoria do Registo Predial, por omiss„o de fracÁ„o autonoma. II - Ocorre caducidade n„o sendo o erro invocado nesse prazo. III - O prazo corre a partir da data em que o errante alcanÁou...

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