Acórdão nº 080718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 N1.

Sum·rio : Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituiÁ„o so improcede se os reus tiverem a seu...

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