Acórdão nº 080918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART70. CPC67 ART193 N3 ART202 ART204. CCIV66 ART837 ART859. D 23067 DE 1933/09/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG374.

Sumário : I - Não pode reatar-se na fase de recurso uma questão que só em fase muito anterior, concretamente até à contestação, podia ser suscitada, a menos que, oficiosamente, o saneador não se pronunciasse, havendo, então, omissão de pronúncia. II - "Aceites bancários" nos termos do Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não tem especificidade própria...

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