Acórdão nº 080952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

Data19 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / REGISTOS.

Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 N2 ART3 N1 N2 ART4 N1. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2. CCIV66 ART236 N1. CSC86 ART10 N5 N6 C.

Sumário : I - Para efeitos do Juízo sobre distinção e confusão de denominação social, estas devem analizar-se globalmente, embora sem perder de vista os elementos decomponíveis. II - Não há confundibilidade, na dupla perspectiva da concorrência e do consumidor...

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