Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 080986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 ART820 ART866 N2 N3 ART868 N1 N2 N4. CPC39 ART866. CCIV66 ART220 ART294 ART410 N3 ART759 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC83928 DE 1993/01/12. AC STJ PROC83480 DE 1993/07/01. AC STJ PROC83097 DE 1993/07/08. AC STJ PROC77767 DE 1989/11/29. AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG303.

Sumário : I - Qualquer que seja a solução legal para a impugnabilidade do crédito do exequente - tendo por objecto, naturalmente, a sua existência, montante e garantia invocada - no caso sob recurso, em que não houve, efectivamente, qualquer impugnação, o tribunal da execução procedeu de forma correcta na oportunidade da sentença de verificação e graduação de créditos. Nas circunstâncias, o tribunal não podia conhecer, no âmbito do direito substantivo, do que quer que o impedisse de julgar reconhecido o crédito dos exequentes, incluindo o invocado direito de retenção. Consequentemente, tinha que, forçosamente, de ser negado provimento ao recurso, cujo objecto assenta numa excepção peremptória subtraída à possibilidade de conhecimento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT