Acórdão nº 081031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821 ART1037 N2. CCIV66 ART601.

Sum·rio : Encontrando-se os bens embargados na posse e propriedade do agravante, que e o devedor executado, est„o sujeitos a penhora, pois respondem pelo cumprimento da obrigaÁ„o ( artigo 601 do Codigo Civil), mesmo que tenham sido objecto de...

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