Acórdão nº 081044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM886 ART429.

Sumário : O artigo 429 do Codigo Comercial fere de nulidade o contrato de seguro em que se verifiquem as condições nele previstas e não deixa de responsabilizar ambas as partes pelas...

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