Acórdão nº 081057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PÁG598. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PÁG425. AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PÁG393.

Sumário : I - Pretendendo ambos os cônjuges, por acordo, o divórcio ao pedirem ao Tribunal que lhes garantisse uma ordem de divórcio, não se...

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