Acórdão nº 081063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART16 E ART34 N2 ART35 ART116 N2 N3. CNOT67 ART100 ART101 A. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E. DL 284/84 DE 1984/08/22.

Sumário : I - O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 do Código de Registo Predial, postula a exigência de tantas inscrições por que passou o prédio descrito. II - Se não incide sobre o prédio qualquer inscrição de posse ou propriedade abre-se o seu historial...

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