Acórdão nº 081078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1789 N2.

Sum·rio : I - Sem uma definiÁ„o de culpas, n„o e possivel retrotrair os efeitos do divorcio a data em que cessou a coabitaÁ„o dos conjuges. II - Para tal, e necessario que se prove (n„o bastando a alegaÁ„o) que a coabitaÁ„o cessou por culpa exclusiva ou predominante de um dos...

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