Acórdão nº 081082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso NULL)

Data02 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART239 ART405 ART408 N1 ART483 ART796 - ART798 ART879. CPC67 ART204 N2 ART206 N1 ART722 N2 ART729 N1. CCOM888 ART366 ART367.

ReferÍncias Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR APROVADA PELO DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART3 ART4 ART17 ART18 ART20 ART27 N1. CONV DA ONU SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONV DE VIENA DE 1980 ART1 ART6 ART7 ART32 N2 ART38 N2 ART67 ART69 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/05/20 IN TJ N45/46 PAG24. AC STJ DE 1990/03/20 IN AJ N6. AC STJ DE 1991/02/05 IN AJ N15/16. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG507.

Sum·rio : I - No contrato internacional de compra e venda de mercadorias, quando o vendedor se obriga a remeter as mercadorias para um lugar diferente, como no caso de venda de praÁa a praÁa, o lugar de cumprimento pode ser o da expediÁ„o ou o da recepÁ„o. No primeiro caso o risco corre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT