Acórdão nº 081102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART729 N1 N2. CCIV66 ART398 ART405 ART406 ART442 N2 ART687 ART762 N2 ART804 ART808 N1.

Sumário : I - Se, achando-se o promitente comprador em mora, o promitente vendedor aliena a terceiro o objecto da promessa por acordo com o promitente comprador, não ha incumprimento definitivo do contrato-promessa mas substituição deste por outro contrato por mutuo consenso das partes e que foi cumprido. II - A determinação e interpretação da vontade das partes e a sua intenção e uma questão de facto, da exclusiva competencia das instancias. III - A...

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