Acórdão nº 081107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART661 N1 ART664 ART1217 ART1250. CCIV66 ART247 ART249 - ART252.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239.

Sumário : I - O tribunal, que não pode ir além do pedido formulado, não pode, no próprio processo de falência, decretar a anulação, mesmo que parcial, do contrato de compra e venda efectuado pelo administrador de falência. II - O pedido de "rectificação" da escritura de compra e venda extravasando manifestamente o leque de situações a que o artigo 1250 do Código de Processo Civil pretende dar remédio, não se harmoniza com a escritura do processo de falência. III - De...

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