Acórdão nº 081169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data11 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 N1 B. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 ART20 ART35 N5 ART36. CONST76 ART18 N3 ART29. CCIV66 ART12.

Sumário : I - A norma constante do artigo 36 do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro não é inconstitucional. II - Em regra, reconhecem-se, sempre, que a retroactividade é um mal. III - Mas uma coisa é a consagração do princípio da não retroactividade, outra é conceder-se a tal princípio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT