Acórdão nº 081182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART9 N1 ART247 ART248 ART371 N1 ART393 N2 ART1410 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG160. AC STJ DE 1986/04/17 IN BMJ N356 PAG368. AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG202. AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG534.

Sum·rio : I - Das respostas negativas a quesitos n„o pode concluir-se que se demonstrou o contr·rio dos factos quesitados. II...

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