Acórdão nº 081227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso NULL)

Data11 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1258 ART1262 ART1297.

Sumário : A posse juridicamente relevante tem de revestir-se dos caracteres estabelecidos e definidos nos artigos 1258 a 1262 do Código Civil, para conduzir à usucapião, tendo que, no mínimo, ser pacífica e pública (artigo 1297 do Código...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT