Acórdão nº 081233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N1 ART659 N3 ART712 ART713 N2. CCIV66 ART442.

Sum·rio : I - A especificaÁ„o n„o cria caso julgado formal, podendo o tribunal de recurso alterar a indicaÁ„o dos factos aÌ dados como assentes, de harmonia com o que lhe pareceu pertinente e ao abrigo dos artigos 713, n. 2 e 659, n. 3, ambos do CÛdigo de Processo...

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