Acórdão nº 081251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.

Legislação Nacional: CCIV67 ART405 ART483 ART1156 ART1170 N2. DL 169/75 DE 1975/03/31 ART1 ART3 ART13. DL 97/81 DE 1981/05/02. DL 302/83 DE 1983/06/24 ART1. RCM 1976/05/05 IN DR IS 1976/07/02. ETAF84 ART9.

Sumário : I - Constitui um contrato privado da Administração Pública aquele que o IARN, no exercício da actividade regulada pelo Decreto-Lei 169/75, de 31 de Março, realizara com uma entidade particular com um fim de assistência e apoio aos retornados, incluindo respectivas famílias, que deles necessitassem. II - Qualificado embora como contrato de albergaria a favor de terceiros (os ditos retornados e familiares), aquele sobremencionado contrato, os terceiros em alusão não eram titulares de direitos subjectivos no sentido juscivilístico, mas simples beneficiários. III - É legal a mera...

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