Acórdão nº 081253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 3/87 DE 1987/01/03 ART4 N1 C F. CCIV66 ART802 N2 ART1093 B F. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. CCJ62 ART3 N1 A.

Sum·rio : I - Funcionando no arrendado, para alÈm dos serviÁos prÛprios da RÈ - Instituto de Alta Cultura -, outros da DirecÁ„o Geral de Apoio e Extens„o Educativa, isso importa que se mostre violado o contrato de arrendamento e particularmente a sua cl·usula quarta que dispunha que o arrendado se destinava "‡ instalaÁ„o da biblioteca, depÛsito de livros, grupos de trabalho e alguns serviÁos dependentes do Instituto...

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