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Acórdão nº 081257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART289 ART309 ART433 ART434 N1 ART483 ART498 N1 ART801 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N226 PAG201. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG138. AC STJ DE 1979/05/03 IN BMJ N287 PAG257. AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG402. AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419.

Sumário : I - Não havendo lei, uso ou convenção que atribua ao silêncio valor declaratário ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não falar. II - Não tendo as partes invocado nas instâncias qualquer excepção peremptória não podem vir a fazê-lo em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pois os recursos não visam apreciar questões novas, antes reapreciar decisões judiciais. III - A responsabilidade civil contratual prescreve nos prazos do artigo 309 do Código Civil ou nos prazos especialmente previstos na lei. IV - A resolução do contrato tem...

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