Acórdão nº 081290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Data31 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART66 B. LOTJ87 ART64. CPC67 ART272 ART273.

Sumário : I - Para a determinação da competencia do tribunal ha que atender apenas aos termos em que formulada a relação juridica material em causa, não sendo permitida a alteração da causa de pedir na alegação de recurso (artigos 272 e 273 do Codigo de Processo Civil). II - As relações juridicas laborais desdobram-se em relações principais e relações acessorias, colocando-se entre as primeiras a obrigação de pagar o salario e a obrigação de prestar trabalho. III - A obrigação de prestar trabalho envolve necessariamente a obrigação de ele ser prestado por forma correcta e, muito especialmente, de acordo com instruções recebidas da entidade patronal. IV - Por isso, o não cumprimento por um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT