Acórdão nº 081292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: DL 46236 DE 1965/03/18. D 28/88 DE 1988/09/06.

Referências Internacionais: CONV CMR ART3 ART8 N1 A B ART17 ART18 ART20 N1 ART32. PROT GENEBRA DE 1965/03/18.

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