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Acórdão nº 081297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Data10 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 4ED PAG270/271 NOTA3. A VARELA SOBRE O CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG51-52.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART287 ART410 N3 ART442 N3 ART687 ART759. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sumário : I - As nulidades dum contrato-promessa de compra e venda por falta de reconhecimento presencial por notário das assinaturas dos promitentes e de, no contrato particular que titula o contrato-promessa, não constar também a certificação notarial da licença de construção, só podem ser invocadas pelo promitente-comprador, salvo se foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, não sendo de conhecimento oficioso. II - Numa acção de reivindicação, de um imóvel, a sentença que reconheça ao autor o direito de propriedade sobre a coisa não pode fazer caso julgado em relação a um terceiro que se arroga ser proprietário do mesmo imóvel. III - O direito de retenção derivado do facto de ter havido tradição da coisa a que se refere o...

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