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Acórdão nº 081343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N2 N3 N4. CCIV66 ART12 ART1085. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111 ART115 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG477.

Sum·rio : I - O que h· de caracterÌstico nos contratos de locaÁ„o de estabelecimento n„o È a cedÍncia da fruiÁ„o de imÛvel, nem a do gozo do mobili·rio ou do recheio que nele se encontre, mas a cedÍncia tempor·ria do estabelecimento como um todo, com o uma universalidade, como uma unidade econÛmica mais ou menos complexa. II - No contrato de locaÁ„o de estabelecimento, as partes n„o ficam obrigadas ao regime...

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