Acórdão nº 081361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Data03 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART253 N1 ART610 A B ART612 N1 ART951. CPC67 ART729 N1.

Sum·rio : I - De acordo com a alÌnea a) do artigo 610 do CÛdigo Civil, sendo o crÈdito do credor que alegou a impugnaÁ„o pauliana, posterior ao acto que envolve diminuiÁ„o da garantia patrimonial do crÈdito do credor, e n„o seja de natureza pessoal, tal acto necessita de "ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfaÁ„o do direito do futuro credor". II - Exige o corpo do artigo...

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