Acórdão nº 081447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART442 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sum·rio : I - O reu ao acordar com o autor, no contrato-promessa, a celebraÁ„o de escritura de cess„o de uma quota, de uma determinada empresa, ficou obrigado, por via desse acordo, a dita celebraÁ„o (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder aquela quota a terceiro, gerou a impossibilidade definitiva de cumprimento por ele do contrato-promessa por culpa sua exclusiva. III - Por...

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