Acórdão nº 081462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data11 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART74 PAR1 ART78 PAR1 ART79 ART93 N6 N7 N8 N12 ART94 ART113. D 22/75 DE 1975/01/22 ART2 N1 ART6 N1 B ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC79825 DE 1991/02/05.

Sum·rio : I - O artigo 93 do CÛdigo da Propriedade Industrial refere-se aos caracteres distintivos da marca relativamente aos mesmos produtos ou "semelhantes", aos direitos de terceiros e a alguns "sinais respeit·veis". II - O seguinte artigo 94 (imitaÁ„o) visa analogicamente a protecÁ„o dos mesmos produtos ou com "afinidades manifestas". III - Entre outros, o artigo 6 - princÌpios da ConvenÁ„o de Paris - Estocolmo, concede ao registo internacional protecÁ„o noutros paÌses da Uni„o, mas...

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