Acórdão nº 081478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498 ART502 N2.

Sum·rio : I - O direito de propriedade, na acÁ„o de reivindicaÁ„o, que È a acÁ„o real por excelÍncia, aparece n„o como causa de pedir, mas como objecto da acÁ„o, como efeito jurÌdico que com a acÁ„o se pretende obter (artigo 502, n. 2, do CÛdigo de Processo Civil). II - A...

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